A C Ó R D Ã O
(Ac.SBDI1-1998)
VA/bz/sa  

MULTA NORMATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE REPETE TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INCIDÊNCIA.
Prevista em convenção ou acordo coletivo determinada obrigação e multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da Consolidação das Leis do Trabalho. As categorias convenentes podem ter querido prever aquela obrigação e multa respectiva no instrumento normativo exatamente para coibir o seu reiterado descumprimento.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-213.245/95.2, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A e Embargado AILTON ARIVALDO DE ALMEIDA.

Adoto o relatório do Eminente Ministro Francisco Fausto, Relator originário:

"A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso de revista do reclamado, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa:
'MULTA CONVENCIONAL - Convenção Coletiva de Trabalho - Devida a multa oriunda do não cumprimento da obrigação trabalhista' (fls. 268).
Inconformado, o Banco interpôs os presentes embargos, sustentando a reforma do julgado e trazendo arestos a cotejo.
O recurso foi admitido às fls. 278, não merecendo impugnação.
É o relatório".

V O T O

MULTA CONVENCIONAL. NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS.

A tese turmária é no sentido de que:

"O descumprimento das cláusulas coletivas previstas documentalmente dão ensejo à multa quando do não pagamento de horas extraordinárias.  É lícita a aplicação de multa pelo não cumprimento de obrigação trabalhista"  (fls. 270).

O primeiro aresto estampado às fls. 274, originário da 4ª Turma, enseja o conhecimento da matéria por esposar tese contrária no sentido de que não acarreta multa convencional a falta de pagamento de um direito previsto em lei.
Conheço por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Na hipótese, o reclamado foi condenado ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas convenções coletivas de trabalho constantes dos autos, em razão do não-pagamento de horas extras.
Comungo com o entendimento das decisões anteriores proferidas pela MM. Junta, pelo Eg. Regional e pela Turma a quo que entenderam procedente o pedido da multa prevista em norma coletiva em razão do descumprimento da cláusula coletiva de trabalho em face do não-pagamento de horas extras ali previstas, por se tratar de obrigação convencional.
Isto porque prevista em convenção ou acordo coletivo determinada obrigação e multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da Consolidação das Leis do Trabalho. 
As categorias convenentes podem ter querido prever aquela obrigação e multa respectivas no instrumento normativo exatamente para coibir o seu reiterado descumprimento.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Excelentíssimos Ministros Francisco Fausto, relator, e Nelson Antônio Daiha.
Obs: Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Ministro Vantuil Abdala.
Brasília, 11 de maio de 1998.
FRANCISCO FAUSTO
Ministro, no exercício eventual da Presidência
VANTUIL ABDALA
Redator Designado
Ciente:
GUILHERME MASTRICHI BASSO
Subprocurador-Geral do Trabalho